5.1. Trata-se do Ofício nº CGE/Nº 844/2019/GABSEC, por meio do qual o Secretário-Chefe Senivan Almeida de Arruda, encaminha a esta Corte de Contas, informações acerca de procedimento de reconhecimento de despesa sem prévio empenho e cobertura realizado pela SECAD.

5.2. Isto posto, encaminhe-se o presente expediente ao Gabinete da Segunda Relatoria, para que o Relator competente tome conhecimento e adote as providências que entender cabíveis, posto que a Secretaria da Administração, era unidade de sua competência à época dos fatos em que foi reconhecida a dívida, conforme se extrai do evento 01, pg. 194, dos Autos n° 2012/24950/000209, em cotejo com a Resolução nº 875/2014 – TCE -  Pleno.